Seja você um Usuário, os seguintes direitos lhe estão disponíveis:
1) Direito de confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais, na forma do artigo 18, I, da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.
2) Direito de acesso aos seus dados pessoais, na forma do artigo 18, II, da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.
3) Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, na forma do artigo 18, III, da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.
4) Direito de eliminação dos dados pessoais, na forma do artigo 18, IV e VI, da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.
5) Direito de bloqueio do tratamento de dados pessoais, na forma do artigo 18, IV, da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.
6) Direito de anonimização, na forma do artigo 18, IV, da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.
7) Direito de portabilidade dos dados, na forma do artigo 18, V, da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.
8) Direito de informação sobre com quem foram compartilhados seus dados pessoais, na forma do artigo 18, VII, da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.
9) Direito de informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências negativas, na forma do artigo 18, VIII, da Lei nº 13.709/2018;
10) Direito de revogar o consentimento, de modo simples, acessível e facilitado, na forma do artigo 18, IX, da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.
11) Direito de peticionar contra o Controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, os órgãos de defesa do consumidor e/ou o Poder Judiciário, na forma dos artigos 18, § 1º, § 8º, e 22, da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.
12) Direito de não se sujeitar a, ou de solicitar revisões de decisões tomadas unicamente por conta do tratamento automatizado de seus dados pessoais, incluindo profiling, na forma do artigo 20, da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.
